Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de junho de 2026
LEI N.º 4.171, DE 12 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.171, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Castração e Vacinação de Cães e Gatos nas Comunidades Rurais do Município de Paracatu.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Campanha Municipal de Castração e Vacinação de Cães e Gatos nas Comunidades Rurais, a ser realizada de forma periódica, com caráter educativo, preventivo e de promoção da saúde pública.
Art. 2º. São objetivos da Campanha:
I - conscientizar a população sobre a importância do controle reprodutivo de cães e gatos;
II - estimular a vacinação dos animais domésticos, visando à prevenção de zoonoses;
III - contribuir para a redução do abandono e da superpopulação de animais;
IV - promover ações de educação em saúde junto às comunidades rurais, de forma programática.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com:
I - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como demais órgãos municipais e estaduais de saúde e meio ambiente;
II - organizações da sociedade civil, universidades e entidades de proteção animal;
III - clínicas veterinárias e profissionais habilitados, mediante convênios ou parcerias.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal