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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2021

LEI N.º 3.590, DE 9 DE JULHO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.590, DE 9 DE JULHO DE 2021

Altera os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º 3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3049, em 13 de julho de 2021. Código identificador 42C735F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.