Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de outubro de 2025

LEI N.º 4.024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a denominação do Bairro Espalha, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Bairro Espalha, o loteamento Portal do Vale localizado no Município de Paracatu.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4129, em 15 de outubro de 2025. Código identificador 42B19551: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.