Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de setembro de 2026
LEI N.º 4.235, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.235, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 2025 - no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), observadas as classificações funcionais programáticas discriminadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias apontadas no Anexo II desta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações criadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação observando o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 4.071, de 23 de dezembro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal