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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 25 de maio de 2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 21 DE MAIO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, para criar vaga do cargo de provimento em comissão de Diretor de Creche.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica criada vaga do cargo de provimento em comissão de Diretor de Creche, através de acréscimo de quantitativo de vaga no Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4280, em 25 de maio de 2026. Código identificador 414323C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.