Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 28 de julho de 2026
LEI N.º 4.226, DE 27 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.226, DE 27 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o Art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica estruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI do Município de Paracatu, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, empossados pelo Prefeito, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Parágrafo único. O órgão gestor de Assistência Social, deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiras representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º. A Política dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Paracatu far-se-á por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza o Artigo 46 da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa e, demais normativas vigentes.
Parágrafo único. Dentro de suas atribuições de Controle Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá articular e debater com outros conselhos de direitos e setoriais os temas relacionados a política municipal dos direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições deliberativas e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade deliberar diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal dos direitos da pessoa idosa, à luz da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre outras normativas pertinentes, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Art. 5º. Considera-se pessoa idosa, para efeito desta lei as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, ratificando o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI:
I - deliberar e monitorar sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando os dados da vigilância socioassistencial atualizados, demais diagnósticos existentes e, em consonância com as diretrizes das conferências realizadas;
II - apreciar e deliberar as diretrizes na elaboração das peças orçamentárias (Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual), no que se refere à Política da Pessoa Idosa, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;
III - estabelecer diretrizes, deliberar e monitorar o Plano Municipal Quadrienal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - elaborar e deliberar seu Regimento Interno, respeitando as legislações em vigor.
V - divulgar, nos veículos de comunicação oficiais do município, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e os respectivos pareceres emitidos;
VI - propor diretrizes de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
VII - apreciar e deliberar o Plano de Educação Permanente de Recursos Humanos no campo da assistência social, com recorte na política da Pessoa Idosa, elaborado pelo órgão gestor;
VIII - estabelecer parcerias para o desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.
IX - convocar as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e acompanhar a execução de suas deliberações;
X - validar as informações relativas à Pessoa Idosa, inseridas nos sistemas estadual e nacional de coleta de dados pelas Secretarias;
XI - fomentar a efetiva participação da população, especialmente de Pessoas Idosas, na formulação da política e no controle de sua implementação;
XII - estabelecer indicadores para o monitoramento dos serviços, programas, projetos desenvolvidos pelas Secretarias e Organizações da Sociedade Civil;
XIII - orientar, fiscalizar e deliberar sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI;
XIV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e de direitos;
XV - normatizar por meio de Resolução os procedimentos para inscrição das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s e/ou dos serviços, programas, projetos governamentais, conforme o que dispõe o Artigo 48 do Estatuto da Pessoa Idosa e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI;
XVI - conhecer a realidade do Município e elaborar o Plano de Ação e de Aplicação anuais;
XVII - difundir junto à sociedade a concepção de envelhecimento, zelando pela efetivação do paradigma da proteção, como prioridade absoluta, nas políticas e no orçamento público;
XVIII - acompanhar e contribuir com a elaboração de legislações municipais relacionadas à Pessoa Idosa;
XIX - registrar em ata as reuniões plenárias;
XX- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXI - analisar e aprovar os projetos pedagógicos dos serviços de Acolhimento Institucional para a Pessoa Idosa, encaminhadas pelo governo ou organização da sociedade civil;
XXII - promover gestões junto aos órgãos de segurança e justiça para que a Pessoa Idosa receba atendimento especial e de qualidade;
XXIII - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 e demais leis pertinentes de caráter municipal;
XXIV - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/2003;
XXV - estabelecer a forma de participação financeira da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;
XXVI - regulamentar e fiscalizar sobre a utilização dos 30% (trinta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa, para uso exclusivo da pessoa idosa residente.
§1º. As decisões do CMDPI no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e organizações da sociedade civil, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta da Pessoa idosa.
§2º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDPI representará ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabíveis.
§3º. O Plano de Ação terá como prioridade:
I - articulação com as diversas políticas públicas de atendimento à Pessoa Idosa;
II - incentivo às ações de prevenção a todos os tipos de violências contra Pessoa Idosa;
III - integração com os demais Conselhos afins;
IV - estratégias para Educação Permanente.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ao receber denúncias sobre violações de direitos praticados contra a pessoa idosa, encaminhará, imediatamente, aos órgãos competentes, por meio de ofício.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa convidará, sempre que necessário, para possibilitar uma melhor contribuição às políticas públicas, os representantes das Secretarias referentes a ações, programas, serviços e projetos prestados às pessoas idosas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Seção I
Da Organização
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, distribuídos da seguinte forma:
I - 8 (oito) representantes governamentais, sendo:
1 (um) representante da Procuradoria Municipal;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo.
II - 8 (oito) representantes de sociedade civil, sendo:
1 (um) representante de instituições de longa permanência que prestam serviços à pessoa idosa no Município, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano;
1 (um) representante de Clubes de Serviços que prevejam em suas atividades o atendimento, promoção e apoio à pessoa idosa;
1 (um) representante de Conselho de Classe de profissionais;
1 (um) representantes de usuários dos serviços de atendimento à pessoa idosa;
4 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação relacionada à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal.
§1º. Cada membro titular terá seu suplente, que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
§2º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo titular de cada pasta.
§3º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia própria, convocada pelo CMDPI, por meio de resolução específica, em processo a ser coordenado pela sociedade civil, com o apoio da Secretaria Executiva do CMDPI, em conformidade com o disposto nesta Lei.
I - o processo de eleição da Sociedade Civil garantirá vaga para 16 (dezesseis) organizações sendo: as oito mais votadas titulares e as oito seguintes suplentes.
§4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º. Não poderá ser membro do CMDPI representante do Ministério Público e nem do Poder Legislativo.
Seção II
Da Estrutura
Art. 10. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composta por:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. As atribuições para funcionamento serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 11. A garantia da estrutura física e técnica para o pleno funcionamento do CMDPI é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º. Os recursos financeiros necessários para o pleno funcionamento do CMDPI devem estar previstos em rubrica específica nas peças orçamentárias, em conformidade com a deliberação anual do conselho e com o cronograma de tramitação das peças orçamentárias.
§2º. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§3º. O CMDPI será coordenado pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, o primeiro e o segundo Secretário.
§4º. A Secretaria Executiva, unidade vinculada ao Plenário e à Mesa Diretora, será exercida por servidor efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, e tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e prestar apoio técnico ao CMDPI.
§5º. O CMDPI deverá instituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, de natureza técnica, visando instruir e fundamentar as deliberações estabelecidas pelo Plenário para tratar de assuntos específicos.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 12. O orçamento e financiamento da Política para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, devem ser garantidos conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. As Secretarias devem enviar anualmente as propostas para as peças orçamentárias a ser dialogadas e aprovadas pelo CMDPI, antes de serem enviadas ao legislativo.
Seção Única
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fundo especial, público de gestão orçamentária, financeira e contábil, a serem utilizados segundo as deliberações do CMDPI.
Art. 14. O FMDPI é parte integrante da Lei Orçamentária Anual sendo regido pelas normas gerais da Administração Pública.
§1º. O FMDPI será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme indicação do gestor municipal para ser o ordenador de despesas e, caberá exclusivamente ao CMDPI a definição de diretrizes e o controle social de sua efetiva aplicação.
§2º. O FMDPI estará vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3º. O CMDPI para deliberação dos recursos do FMDPI deverá respeitar o disposto nos planos de ação de aplicação, aprovados pelo Plenário.
Art. 15. Compete ao ordenador de despesas:
I - registrar os recursos orçamentários municipais;
II - registrar valores recebidos por doação;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras, prestando contas, trimestralmente ou quando necessário ao CMDPI;
IV - liberar os recursos a serem aplicados, conforme determinadas em Resolução do CMDPI;
V - realizar capacitação com as organizações da sociedade civil sobre procedimentos para acesso e prestação de contas do uso dos recursos do FMDPI para apoio a projetos.
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados do Município;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme legislação vigente;
IV - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
V - recursos provenientes de multas, dentre outros que lhe forem destinados.
Art. 17. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa chancelar projetos mediante edital específico.
§1º. A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§3º. Os Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte por cento) ao Fundo dos Direitos da Pessoa idosa.
§4º. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§5º. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§6º. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Pessoa idosa, caso não tenha sido captado valor suficiente.
§7º. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
§8º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa - FMDPI.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão aplicados em:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política da Pessoa Idosa;
II - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas da Pessoa Idosa;
III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações sobre a política da Pessoa Idosa;
V - ações de fortalecimento da rede municipal de atendimento às Pessoas Idosas, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos;
VI - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da Pessoa idosa, observada a legislação vigente;
VII - o saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 19. Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, conforme aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo CMDPI;
II - manutenção e funcionamento do CMDPI;
III - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.
Art. 20. Nos processos de seleção de projetos nos quais as organizações da sociedade civil e os órgãos públicos, representadas no CMDPI, figurem como beneficiárias dos recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, as representantes das mesmas, que estiverem membros da comissão de seleção, estarão impedidas de participar da análise do projeto apresentado e deverão abster-se do direito de voto.
Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 21. O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os critérios para inscrição Organizações da Sociedade Civil - OSC’s e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais serão definidos em resolução específica do CMDPI.
Art. 23. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 2.126, de 08 de outubro de 1996;
II - a Lei Municipal nº 2.497, de 05 de janeiro de 2004;
III - a Lei Municipal nº 3.011, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal