SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 23 de outubro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
O Secretário Municipal de Meio Ambiente de Paracatu, José Eduardo Trevisan Moraes, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 8º, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que confere ao administrador público a competência para designar gestores para parcerias, e considerando o art. 5º, inciso XIV, do Decreto Municipal nº 6.707, de 02 de maio de 2023, que regulamenta as parcerias com Organizações da Sociedade Civil no âmbito municipal, resolve:
DESIGNAR o servidor Cleiton Gonçalves Silva Mendes, CPF nº ***.***.***-**, Diretor do Departamento de Direito Animal, matrícula nº 13820725-5, nomeado(a) pela Portaria nº 0112/2025, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para exercer as funções de GESTOR DA PARCERIA referente ao Termo de Colaboração nº 69/2024 firmado com a Associação Protetora dos Animais - APAP, inscrita no CNPJ nº 14.466.083/0001-13.
O Gestor(a) designado(a) terá as atribuições e responsabilidades previstas no Art. 86 do Decreto Municipal nº 6.707/2023, e sua atuação vigorará a partir da data de publicação deste ato até a conclusão de todos os trâmites necessários para a análise e verificação da prestação de contas final do respectivo instrumento de parceria.
Paracatu-MG, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ EDUARDO TREVISAN MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Portaria nº 1136/2025.