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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 11 de novembro de 2026

LEI N.º 4.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 2.909, de 21 de maio de 2012.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.909, de 21 de maio de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,

aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 40618298: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.