Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 11 de novembro de 2026
LEI N.º 4.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.909, de 21 de maio de 2012.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.909, de 21 de maio de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,
aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 40618298: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.