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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 30 de novembro de 2018

LEI N.º 3.431/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.431/2018

LEI N.º 3.431, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.366, de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 30 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2389, em 30 de novembro de 2018. Código identificador 405AFBE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.