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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 189, DE 23 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 189, DE 23 DE JULHO DE 2025

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 23 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4070, em 24 de julho de 2025. Código identificador 3FEF7FB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.