Secretaria Municipal de Governo · 8 de janeiro de 2020
LEI N.º 3.492/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.492/2020
LEI N.º 3.492, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2020, em iguais valores, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – PRESERV.
Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$492.523.256,44 (quatrocentos e noventa e dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.468, de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2020.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2020, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 7º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.468, de 2019.
Art. 8°. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de julho de 2019.
Art. 9º. Na hipótese de ocorrência de devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo ao Poder Executivo, esta transferência deverá estar acompanhada da equivalente anulação de dotações do Poder Legislativo, através de Decreto, como forma de adequação da execução orçamentária do exercício de 2020.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal