Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 10 de outubro de 2025
LEI N.º 4.022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Esportiva Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Esportiva de Paracatu, inscrita no CNPJ 42.478.184/0001-40, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional programáticas 02.08.01.27.811.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária 02.10.01.16.482.0015.1166 elemento de despesa 3.3.90.30 conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal