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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020

LEI N.º 3.499/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.499/2020

LEI N.º 3.499, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia da Oração.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Dia da Oração;

Art. 2º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Paracatu, o Dia da Oração, a ser celebrado na primeira sexta-feira do mês de Março.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2691, em 10 de fevereiro de 2020. Código identificador 3DA3F3AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.