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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2023

LEI N.º 3.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 2021 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Observação: Os anexos da presente Lei poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3672, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador 3CEA629D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.