Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada, por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal;
II - crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal, na forma da lei.
Art. 2º. A vedação de nomeação e contratação temporária constante no artigo 1º desta lei se dará aos cargos comissionados e contratação temporária para função que trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal