Secretaria Municipal de Governo · 2 de junho de 2017
LEI N.º 3.305/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.305/2017
LEI N.º 3.305, DE 1 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Maria Raquel de Andrade, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Maria Raquel de Andrade a creche municipal localizada na Rua João Paulo II, no Bairro São João Evangelista.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da creche municipal com denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1 de junho de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal