Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 2.976/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.976/2013
LEI Nº 2.976, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Institui o Programa de Escovação Dental Supervisionada – PEDS, nas escolas da rede municipal de educação de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o Programa dxe Escovação Dental Supervisionada – PEDS, para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de educação.
Art. 2º. O Programa de Escovação Dental Supervisionada – PEDS, consiste na implantação de escovação dental diária supervisionada, com uso de creme dental fluoretado e de baixa alcalinidade.
Art. 3º. Constituem objetivos do PEDS:
I – motivar a mudança de hábitos de higiene bucal;
II – promover hábitos bucais sandáveis;
III – prevenir doenças bucais; e
IV – promover a educação odontológica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário