Secretaria Municipal de Governo · 3 de agosto de 2023
LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido nos eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, realizados no Município de Paracatu, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.
Parágrafo único. A proibição de que trata ocaputrefere-se a qualquer competição, campeonato, torneio, evento esportivo e cultural, que homens e mulheres cumpram o mesmo percurso.
Art. 2º. Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do art. 5º, daConstituição Federal de 1988.
Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar ao Poder Público Municipal o descumprimento das normas previstas nesta Lei.
§1º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, conforme decisão da autoridade competente, às seguintes penalidades:
I - advertência, com notificação para a adequação ao previsto nesta Lei, antes da realização do evento;
II - a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento uma multa no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres, a serem depositados em prol dos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no incentivo a práticas esportivas femininas;
III - impedimento de realizar evento no Município de Paracatu pelo prazo de até um ano.
§2º. Será concedido o prazo de dez dias, após a notificação da sanção, para o infrator apresentar seu recurso.
§3º. Na hipótese de que trata o inciso II, do §2º, deste artigo, em caso de indeferimento do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de dez dias da data do indeferimento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 1º de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal