Secretaria Municipal de Governo · 20 de outubro de 2021
LEI N.º 3.606, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.606, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa de Apoio a Saúde da Mulher e institui a Carteira de Prevenção do Câncer de Mama e Ginecológico no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer mamário e ginecológico no âmbito da rede municipal de Saúde do Município de Paracatu.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Apoio à Saúde da Mulher:
I - prevenir a ocorrência de câncer de mama e ginecológico nas mulheres paracatuenses;
II - estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;
III - promover a saúde da mulher como política prioritária no município de Paracatu;
IV - diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama e ginecológico.
Art. 3º. Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da mulher deverá ser implementada na rede municipal de saúde um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos equipamentos públicos de saúde de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas as mulheres.
Art. 4º. O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade no centro de referência de saúde da mulher, bem como nas Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, e demais equipamentos públicos que constituem a rede de saúde pública no município de Paracatu.
Art. 5º. A Rede Municipal de Saúde expedirá Carteira de Prevenção do Câncer de Mama e Ginecológico para registro de realização anual dos exames papanicolau e da mama.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo deverá conter também a identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames.
Art. 6º. As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento médico-ginecológico da rede pública municipal de saúde, sendo-lhes assegurada a realização de exames de mamografia e Papanicolau no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de outubro de 2021,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal