Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2018
LEI N.º 3.405/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.405/2018
LEI N.º 3.405, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Paracatu Futebol Clube, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ao Paracatu Futebol Clube – CNPJ: 04.552.713/0001-19, na classificação programática nº 02.08.02.27.811.0025.2098, o elemento de despesa 33.50.41, fonte 100, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.369, de 2017, suplementando o valor de contribuição de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 370.000,00 (trezentos mil e setenta reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à continuidade do Projeto Paracatu Futebol Clube 2018 as disputas desportivas ao longo deste ano.
§ 2º. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere à elevação dos valores serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da dotação 02.08.01.27.813.0025.1042 elemento despesa 33.50.41 do orçamento previsto para exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal