Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 28 de agosto de 2024
LEI N.º 3.882, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.882, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Handebol - APHA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Handebol - APHA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.114.868/0001-90, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal