Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2021
LEI N.º 3.615, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.615, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue e institui o Selo Empresa Solidária com a Vida no âmbito e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Campanha de conscientização e fomento da importância da doação de sangue e de medula óssea.
Art. 2º. A presente Campanha tem como objetivo:
I - evitar a escassez de bolsas de sangue no Hospital Municipal de Paracatu;
II - estimular os munícipes a doarem sangue ao Banco de Sangue ou Homocentro e a cadastrarem-se como doadores de medula óssea.
Art. 3º. A empresas parceiras que aderirem a Campanha receberão o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado a homenagear pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas no Município de Paracatu, que desenvolvam programas solidários com a vida, mediante as seguintes ações:
I - informação e orientação aos trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea;
II - estimulação e concessão ao trabalhador de oportunidade e condições para ir ao Banco de Sangue ou Hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.
Art. 4º. É prerrogativa da empresa que aderir ao programa, utilizar o Selo Municipal Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias.
Art. 5º. As empresas que receberem o selo previsto no art. 1º serão inscritas no Cadastro Municipal de Empresas Solidárias com a Vida.
Parágrafo único. A partir do cadastro referido no caput, anualmente, serão premiadas (cinco) empresas com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal