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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 27 de maio de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 26 DE MAIO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 26 DE MAIO DE 2025

Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 55, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4028, em 27 de maio de 2025. Código identificador 38449BF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.