Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022
Estabelece a desafetação de área de domínio público municipal, classificando-a como bem dominical e autoriza o Poder Executivo a doá-la ao Projeto Atuar Semeando Amor, para fins de estruturação e ampliação dos serviços prestados.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Hibisco, Quadra A. R. D. P. – 31, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano, com área total de 445,00 m² (quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Hibisco medindo 14,83; pelo fundo com a divisa; pelo lado esquerdo com os lotes 5/6 da quadra nº 34 medindo 60m, devidamente matriculado sob o nº 12.643, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, classificando-o como bem dominical.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal descrito no art. 1° desta Lei ao Projeto Atuar Semeando Amor, inscrito no CNPJ nº 36.195.412/0001-71.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. A doação que se refere o art. 2º, será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, a construção da sede própria do Projeto Atuar Semeando Amor.
Art. 6º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação.
Art. 7º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal