Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.079/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.079/2014
LEI N.º 3.079, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu – PRODEP, que tem como objetivo a geração de emprego e renda mediante o estimulo à atração de novos empreendimentos e o fomento à expansão de empreendimentos existentes.
Art. 2º.O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODEP:
I – permissão de uso, à título precário, com possibilidade de doação de terrenos situados em áreas industriais existentes e em outras que forem implantadas para esse fim;
II – permuta de terrenos em áreas industriais existentes e em outras áreas que forem implantadas para esse fim;
III - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os projetos e edificações do empreendimento até a liberação do respectivo alvará de habite-se;
IV - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação imobiliária, no caso de aquisição de imóvel de propriedade particular para implantação de empreendimentos que se enquadrem no PRODEP;
V - execução de infraestrutura de terraplanagem em terrenos destinados à implantação dos empreendimentos; e
VI - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização.
§ 1º. A permissão de uso é efetivada através de instrumento específico de Termo de Permissão de Uso, a título precário, expedido pelo Poder Executivo municipal.
§ 2º. A permuta de terrenos somente será efetuada se houver interesse público do município na área ofertada pelo proponente.
§ 3º. O beneficio fiscal é efetivado através de ato declaratório emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 4º. A execução de obras de infraestrutura prevista neste artigo será efetivada através de instrumento especifico de execução de obras.
Art. 3º. Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às empresas de ramo industrial, comercial, prestação de serviços, e de turismo.
§ 1º. Os beneficiários a que se refere o caput deste artigo se aplicam, também, às cooperativas, em qualquer dos ramos citados.
§ 2º. Também poderão ser beneficiados no PRODEP os empreendimentos atualmente instalados em locais em desconformidade com as disposições da legislação municipal de uso e ocupação de solo, até a data da publicação da presente Lei.
§ 3º. Terrenos de até 2000 m2 (dois mil metros quadrados) serão destinados, prioritariamente, a micro e pequenas empresas.
Art. 4º.Para fins de recebimento de terreno em permissão de uso, as empresas deverão apresentar projeto básico e de viabilidade econômica do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente, comprovando taxa de ocupação de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área do imóvel.
Parágrafo único. A área competente do Poder Executivo elaborará cartilha explicativa sobre os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária à solicitação dos benefícios do PRODEP, em conformidade com esta lei.
Art. 5º.A concessão dos benefícios será autorizada apenas após conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de Enquadramento do Projeto.
§ 1º. A análise a que se refere o caput deste artigo será efetuada pela área competente do Poder Executivo, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e será feita com base na pontuação alcançada pela empresa beneficiada e Formulário de Informações para Fins de Enquadramento, conforme Anexo I e II desta Lei.
§ 2º. O Formulário de Informações para Fins de Enquadramento a que se refere o caput deste artigo estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos benefícios as seguintes condições:
I - geração de empregos;
II - impactos fiscal e tributário considerando porte e faturamento; e
III - impacto sobre o meio ambiente.
Art. 6º. A utilização, aquisição ou permuta de bens imóveis, originários do patrimônio público, por permissão de uso, doação ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivo laudo, emitido pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 7º. As empresas e cooperativas enquadradas no PRODEP serão contempladas com a inexigibilidade do IPTU até a expedição da escritura definitiva de doação do imóvel, desde que for constatado o cumprimento de todas as formalidades desta Lei.
Art. 8º. As empresas beneficiadas com a permissão de uso de terreno deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de seis meses com término em vinte e quatro meses, ambos os prazos contados da data do instrumento de permissão de uso firmado com a municipalidade.
Art. 9º. O descumprimento de qualquer dispositivo previsto nesta Lei, ou de quaisquer normas regulamentares ou contratuais delas decorrentes, bem como a inscrição da entidade beneficiada na dívida ativa do município ensejará:
l - o cancelamento de todos os incentivos previstos nesta Lei; e
ll - o impedimento da empresa beneficiária, seus sócios e controladores, de obter qualquer benefício da municipalidade, fiscal ou não, por um prazo de cinco anos.
Parágrafo único. A regularização, dentro de trinta dias, improrrogáveis, da irregularidade apontada por meio de notificação não implica nas penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 10 . Os beneficiários do PRODEP sujeitar-se-ao às seguintes condições:
I - inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de dez anos; e
II - reversão ao patrimônio do municipio, por ato administrativo do Poder Executivo, nos seguintes casos:
a) se não iniciadas as obras de implantação do projeto no prazo máximo de seis meses contados da data do instrumento de permissão de uso firmado com a municipalidade;
b) se não concluídas as obras de implantação em vinte e quatro meses contados da data do instrumento de permissão de uso firmado com a municipalidade;
c) se ocorrer a extinção ou falência da empresa antes de dez anos de sua instalação no município;
d) se for dada a destinação diversa ao imóvel ou de qualquer modo for desviada sua finalidade, antes de decorrido o prazo de dez anos, a partir da data da permissão de uso; ou
e) no caso de paralisação ou suspensão das atividades da empresa por período superior a seis meses consecutivos, dentro do prazo dos dez anos da permissão de uso.
Parágrafo único. Em qualquer situação de reversão ao patrimônio do município, não caberá à empresa beneficiada qualquer indenização por benfeitorias acrescidas ao imóvel revertido.
Art. 11. Havendo impossibilidade de implantação, expansão e efetiva continuidade do empreendimento pela empresa beneficiada, o município poderá autorizar o repasse da titularidade da propriedade, benfeitorias existentes no local e benefícios a terceiros interessados, pelo prazo restante, desde que obedecidas as mesmas condições que levaram a aprovação da concessão dos mesmos.
Art. 12. Durante o período em que estiver participando do programa, fica o beneficiário obrigado a manter, no mínimo, o quantitativo de empregos previstos para serem gerados pelo empreendimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão do atestado de implantação definitiva; salvo ocorrência superveniente aceita pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º. O não cumprimento das metas relativas ao número de empregos gerados e mantidos implicará a perda total ou parcial dos benefícios, obedecidas as seguintes condições:
I – perda total, quando não houver geração de emprego de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do compromisso assumido no projeto; ou
II – perda parcial, na forma do regulamento, quando a geração de emprego for inferior a 100% (cem por cento), ressalvada o disposto no inciso anterior; e
III – a disposição dos incisos I e ll acima poderão ser flexibilizadas no caso de ocorrência de fator superveniente externo, com influência na atividade econômica determinante e reconhecido pela área competente do Poder Executivo, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, cuja flexibilização de metas deverá ser mantida por prazo pré-determinado apenas enquanto perdurarem os fatos supervenientes.
§ 2º. A comprovação da quantidade de novos empregos gerados será feita através de acompanhamento periódico junto a empresa beneficiária.
Art. 13.Os benefícios fiscais tratados nesta Lei não desobrigam as empresas do pagamento da tributação incidente sobre o exercício da sua atividade, lançados a título de impostos, taxas ou contribuições de melhorias, bem como ao cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se, quando for o caso, que a empresa apresente projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos industriais.
§ 1º. O enquadramento da empresa no regime fiscal aprovado por esta Lei será contado ininterruptamente, independentemente da alteração do contrato social, por cisão, fusão, sucessão ou a ocorrência de quaisquer condições previstas pela Lei Federal nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência de empresário e da sociedade empresária.
§ 2º. Em caso de expansão de suas atividades, as empresas já inscritas no PRODEP poderão usufruir também dos benefícios desta lei, sendo vedados a subdivisão ou parcelamento de áreas que não forem edificadas ou a sua destinação para outro fim.
§ 3º. As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel recebido e os prédios nele edificados exclusivamente para a implantação do projeto especificado no instrumento de permissão de uso, vedada a cessão a terceiros ou a locação parcial ou total das instalações, sem anuência expressa do Poder Executivo municipal.
Art. 14. Após dois anos da data de expedição do alvará de funcionamento do empreendimento e, constatados que foram cumpridas todas as formalidades desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a escritura definitiva de doação do imóvel, através de decreto.
Art. 15. A classificação das empresas inscritas e habilitadas dar-se á em função de critérios que considera o cumprimento da legislação ambiental, a geração de emprego e renda e o faturamento.
§ 1º. A pontuação atribuída a cada empresa inscrita será calculada em conformidade com o Anexo l desta lei.
§ 2º. No caso do critério relacionado ao cumprimento da legislação ambiental, será considerada a pontuação da empresa que possuir todas as licenças-prévias dos órgãos ambientais competente, relativo ao empreendimento.
§ 3º. No caso do critério relacionado a geração de emprego e renda, será exigida a comprovação anual.
Art. 16. As empresas beneficiadas ficarão obrigadas a fornecer aos poderes executivo e legislativo a qualquer tempo, quando requisitados, documentos comprobatórios das informações disponibilizadas com base no art. 5º desta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá desapropriar, amigável ou judicialmente, áreas de terras urbanas ou rurais, para fins de implantação ou instalação de empreendimentos objetivados por esta lei.
Art. 18. O município promoverá ampla divulgação institucional dos benefícios autorizados por esta Lei.
Art. 19. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de até sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO l
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Tabela l - Quantidade de novos empregos gerados por porte da empresa:
Micro Empresa
Pequena Empresa
Outras
Pontuação
1 a 2
5 a 10
20 a 30
1
2 a 5
10 a 20
31 a 50
3
6 a 8
21 a 30
51 a 100
5
9 a 10
31 a 40
101 a 150
7
11 a 12
41 a 50
151 a 200
9
13 a 14
51 a 60
201 a 300
11
15 a 16
61 a 70
301 a 400
13
17 a 18
71 a 80
401 a 500
15
ACIMA DE 18
ACIMA de 80
ACIMA DE 500
17
Tabela ll - Cumprimento da Legislação ambiental:
Impacto Ambiental
Pontuação
Não possui impacto ambiental
7
Baixo impacto ambiental
5
Médio impacto ambiental
3
Alto impacto ambiental
1
Tabela lll - Faturamento anual por porte da empresa
Micro Empresa
Pequena Empresa
Outros
Pontuação
Até 60.000,00
360.001,00 a 600.000,00
3.600.001,00 a 4.600.000,00
5
60.001,00 a 120.000,00
600.001,00 a 1.200.000,00
4.600.001,00 a 5.600.000,00
8
120.001,00 a 180.000,00
1.200.001,00 a 1.800.000,00
6.600.001,00 a 7.600.000,00
10
180.001,00 a 240.000,00
1.800.001,00 a 2.400.000,00
7.600.001,00 a 8.600.000,00
11
240.001,00 a 300.000,00
2.400.001,00 a3. 000.000,00
8.600.001,00 a 9.600.000,00
12
300.001,00 a 360.000,00
3.000.001,00 a 3. 600.000,00
Acima de 9.600.000,00
13
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PRODEP
1 - BENEFÍCIOS PRETENDIDOS;
2 - QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO PREVISTO;
3 - ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA (Descrição da atividade da empresa);
4 - INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE PRODUTO OU SERVIÇO;
5- PORTE DA EMPRESA;
6– PREVISÃO DE FATURAMENTO ANUAL (RECEITA BRUTA);
7 - INVESTIMENTO PREVISTO PARA IMPLANTAÇÃ DO EMPREENDIMENTO;
8- SOBRE O PROJETO (NOVO, EXPANSÃO OU OUTRO);
9 - UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA;
10 - DESCREVER O NIVEL DE IMPACTO AMBIENTAL;
11 – UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;
12 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO E FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO;
13 - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURIDICA/SOCIOS QUE IRÃO PARTICIPAR DO EMPREENDIMENTO;
14 –TERMO DE COMPROMISSO- ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇOES APRESENTADAS E DECLARO CONHECER OS OBJETIVOS E AS EXIGENCIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PARACATU.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal