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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 15 de setembro de 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 163/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 163/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação Comunitária do Vale do Sotero, CNPJ nº: 20.583.860/0001-02. DATA: 10/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 5163/2026. OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro através de Emenda Parlamentar, Vereador Hernesto Pereira da Silva, indicação nº 95/2026, e da Vereadora Gislene da Silva Couto Machado, indicação nº 81/2026, e, Vereador Cândido Lopes Ferreira, indicação nº 18/2026, objeto aquisição de um distribuidor de calcário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42, Ficha: 942. VALOR: R$30.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 31/05/2027. ASSINATURAS: Mariana Alves Souza Doroteu, Secretário Municipal Interina de Agropecuária, convenente, e, Maria Helena de Souza Silva, representante OSC, conveniada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 37541511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.