Secretaria de Gestão Pública · 14 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 6104/2026
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
NOTIFICADA: CIPRUS INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 40.935.855/0001-29
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ.
ENDEREÇO: Rodovia Lauro Pamplona, nº 6601, Bairro Valada Itoupava, Rio Grande do Sul –SC, CEP 89.162.810
O Município de Paracatu/MG, representado do Secretário Municipal de Gestão Pública, Luiz Gustavo Netto Jordão, manda NOTIFICAR a pessoa jurídica CIPRUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 40.935.855/0001-29, na pessoa de seu responsável legal perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ, da abertura do Processo Administrativo Sancionador nº 6104/2025, instaurado através da Portaria nº 0305 de 09 de abril de 2026, para apura suposto descumprimento das obrigações contratuais pactuadas na Ata de Registro de Preço nº 239/2024. Consta da notificação 02/2025 de 14 de agosto de 2025, que esta empresa não procedeu à entrega do item fralda descartável infantil tamanho XXG, solicitada através do empenho nº 1933 de 06/02/2025. Conforme a cláusula décima primeira a não entrega do item solicitados caracteriza a inexecução contratual. Estando passíveis da aplicação das sanções de Advertência por escrito, multa, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar conforme previsão contratual e legais, Decreto Municipal 7.089/2024 e Lei Federal 14.133/2021.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA e ESPECIFICAR PROVA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, sob pena de revelia. Fica Vossa Senhoria cientificada para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 2º do Decreto Municipal 7.089/2024, que os autos do Processo Administrativo Sancionador, encontra-se a disposição para vista do interessado pessoalmente ou por intermédio de procurador, no Departamento de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, localizado na Travessa Benvindo Manoel Teixeira, nº. 06, 1º. andar, sala 104, centro, nesta cidade, podendo as cópias serem requeridas pessoalmente ou pelo e-mail corregedoria@paracatu.mg.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia e especificações de provas.
Por fim, ressalto que a defesa prévia, deverá ser protocolada no prazo estipulado no Departamento de Sindicância e Processo Administrativo ou via e-mail corregedoria@paracatu.mg.gov.br.
Cumpre destacar que a notificação deverá, preferencialmente, ser feita por meio eletrônico (contato@ciprus.com.br), conforme e-mail informado no ato da contratação. Caso não confirmado o recebimento pela notificada no prazo de 3 (três) dias úteis, está ocorrera pelo correio, pessoalmente ou por publicação no Diário oficial do Município (artigo 33, caput e § 2º, Decreto 7.089/2024).
Paracatu - Minas Gerais, 13 de outubro de 2026.
GIZAINY NARA DOS SANTOS
Departamento de Sindicância e Processo Administrativo
DATA: _____/_____/______ HORA_______.
Notificado (a): ____________________
CIPRUS INDUSTRIAL LTDA