Secretaria Municipal de Governo · 25 de setembro de 2017
LEI N.º 3.336/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.336/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis públicos e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar 02 (dois) lotes de terreno, de propriedade do Município de Paracatu, situados no Bairro Bandeirantes, ao Estado de Minas Gerais, que possuem as seguintes características e confrontações:
I - Lote situado nesta cidade de Paracatu, localizado na Rua Cinco, Lote 2-B, Quadra 3-A, bairro Bandeirantes, com área e 1.800,00 m² (mil e oitocentos metros quadrados), medindo 45,00 m de frente para Rua Eloi Ferreira; fundo com lote 2-A com extensão de 45,00 m; lado direito com terreno com extensão de 40,00 m; pelo lado esquerdo com terreno com extensão de 40,00 m, devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Paracatu, com a Matrícula de nº 27.901;
II - Lote situado nesta cidade de Paracatu, localizado na Rua Cinco, Lote 1-B, Quadra 3-A, bairro Bandeirantes, com área e 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), medindo 37,50 m de frente para Rua Cinco; fundo com a propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu com extensão de 37,50 m; lado direito com propriedade da Prefeitura municipal de Paracatu com extensão de 40,00 m; pelo lado esquerdo com a rua Helio Ferbabdes da Silva com extensão de 40,00 m, devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Paracatu, com a Matrícula de nº 20.678.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder a presente doação para construção da sede da Delegacia Regional da Polícia Civil e do Instituto Médico Legal, referentes respectivamente aos incisos I e II do artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis objeto da presente doação serão revertidos ao patrimônio público municipal se o Estado não iniciar as obras em (02) dois anos e concluírem em (05) cinco anos a partir da data de publicação desta lei, ou se for alterada a destinação do bens doados.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2.725 de 15 de junho de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal