Superintendência de Licitações e Contratos · 2 de setembro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 8345/2026
Processo de Compras nº 104/2026
Processo Licitatório n° 163/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7.030/2023, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ECXPETACULO PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 07.694.286/0001-00, com sede na Rua Rio de Janeiro, 2059 , Levindo Paula Pereira – Divinópolis –MG , CEP: 35.502-0240, no valor global de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), referente a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR EDUARDO COSTA, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA ECXPETACULO PRODUÇÕES LTDA PARA APRESENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 228 ANOS, NO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 8345/2026.
Face ao disposto no art. 72, VIII, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficia
Paracatu - MG, 01 de Setembro de 2026.
IGOR ARAÚJO DINIZ
Secretário Municipal de Turismo
Portaria N° 0426/2025