Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.494/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.494/2020
LEI N.º 3.494, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.
§ 2º. Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para mais.
§ 3º. O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a apresentação de credencial de estacionamento de idoso, a ser emitida pela Secretaria Municipal do Transporte, conforme previsto na Resolução n.º 303, de 13 de dezembro de 2008 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
§ 4º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a que se refere o §3º deste artigo sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
Art. 2º. Nas áreas de Estacionamentos Públicos, regulamentados ou não, o computo de 5% (cinco por cento) das vagas deverá privilegiar as áreas hospitalares, comerciais, bancárias e próximo aos prédios públicos.
Parágrafo único. O órgão de gerenciamento do Estacionamento Regulamentado poderá criar talão diferenciado para idosos, para melhor fiscalização.
Art. 3º. Os estacionamentos de veículos de propriedade privada deverão reservar 5% (cinco por cento) da totalidade de vagas para o uso preferencial de veículos conduzido ou que transporte pessoa idosa, da seguinte forma:
I - localização privilegiada das vagas, posicionada de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, demarcadas a critério dos administradores no interior dos estacionamentos e de preferência próximo às entradas;
II - As vagas reservadas deverão comportar um veículo de tipo médio;
III - Quando o cálculo de 5% das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas existentes no estacionamento, esta será arredondada para mais;
IV - Identificação das vagas com sinalização adequada e acesso apropriado;
V - Nos estacionamentos privados a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial de 5% das vagas aos idosos e não a sua gratuidade.
Art. 4º. Somente será concedido alvará de licença para novos estacionamentos de propriedade privada se estes preencherem as exigências desta Lei.
Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I – Multa de 500 UFM na primeira autuação;
II – Multa de 1.000 UFM na segunda autuação;
III – Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na terceira autuação, com lacração de todas as entradas;
IV – Cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.
Parágrafo único. Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que descumprir esta Lei, deverá ser punida com as devidas sanções administrativas aplicáveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal