Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de outubro de 2026
LEI N.º 4.254, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.254, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.998/0001-03, a título de auxílio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° será utilizado recurso já alocado na Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.04.122.0006.2179, elemento de despesa 4.4.50.42.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de outubro de 2026, aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal