Secretaria Municipal de Governo · 11 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.284/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.284/2017
LEI N.º 3.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 2.007, de 27 de junho de 1995.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 º. Fica acrescentada alínea “g” ao inciso V, § 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 2.007, de 27 de junho de 1995:
“Art. 1 º............................
1 º.........................
V – portador de patologia crônica de longa duração, de evolução insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos de:
insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;
câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;
portadores de HIV – AIDS em tratamento especifico;
mucoviscidose , em tratamento contínuo;
hemofilia, em tratamento;
neurites periféricas, em tratamento especifico;
g) portadores de cardiopatias, com implante de marca-passo”. (NR)
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal