Secretaria Municipal de Governo · 11 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.289/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.289/2017
LEI N.º 3.289, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares e dos Pescadores do Vale do Rio Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares e dos Pescadores do Vale do Rio Paracatu; entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.18.134.110/0001-01, com sede e foro em Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal