Secretaria Municipal de Governo · 28 de agosto de 2023
LEI N.º 3.812, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.812, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Pela presente Lei fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Paracatu.
Art. 2º. O auxílio preceituado nesta Lei será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Art. 3º. Para cumprimento da presente da Lei serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de acesso público do local, bem como do uso de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, informando a disponibilidade daquele local para auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 4º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei poderão capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas, mediante solicitação de orientações aos órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de violência sobre como realizar o treinamento.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 25 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal