Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.743, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.743, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a implementação do Banco de Projetos do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Banco de Projetos do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem custeados com recursos dos seus respectivos Fundos Municipais.
Art. 2º. As destinações de recursos financeiros por pessoas físicas ou jurídicas, com dedução do Imposto de Renda na forma do artigo 260, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e do artigo 2°-A, da Lei Federal 12.213, de 20 de janeiro de 2010, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal, serão efetuadas em conta corrente especifica do Fundo da Infância e Adolescência – FIA ou Fundo Municipal do Idoso de Paracatu – FUMIP.
Art. 3º. As destinações dos recursos previstos nos respectivos fundos municipais, poderão ser repassados a projetos previamente aprovados, classificados e inseridos no Banco de Projetos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal