Secretaria Municipal de Governo · 21 de julho de 2017
LEI 3.319/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.319/2017
LEI N.º 3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida a Folia de Santos Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2º. A Folia de Santos Reis, a ser comemorada, anualmente, na noite que antecede o dia 06 de janeiro, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu-MG.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando segurança e ampla divulgação da programação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal