Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2019
LEI N.º 3.466/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.466/2019
LEI N.º 3.466, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. As empresas Concessionárias, Permissionárias, Terceirizadas, Autorizadas ou prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto ao Município de Paracatu ficam obrigadas a reparar os danos provocados em logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedade particular, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços por elas realizados.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja realizada a reparação dos danos de que trata o artigo 1º desta Lei, devendo os respectivos locais contar com sinalizações na forma da legislação de trânsito vigente.
Art. 3º. Havendo impedimentos, por motivo de força maior, da reparação de dano no prazo estabelecido no artigo anterior, as Concessionárias, Permissionárias, Terceirizadas, Autorizadas ou prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto ao Município de Paracatu ficam obrigadas à colocação de tapumes ou outros meios que os substituam no local até a reparação definitiva do dano, sem impedimento da circulação de pessoas ou veículos.
Paragrafo único. A existência de motivo de força maior deverá ser comunicada oficialmente ao Poder Executivo, apontando o motivo e a data para o reparo.
Art. 4º. O tapume, a que se refere o artigo anterior, entende-se como chapa de ferro, colocada sobre o local da execução da obra ou serviço, observado sempre o material compatível com as normas estabelecidas pela legislação em vigor, para a livre circulação de pedestres e veículos.
Art. 5°. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFMs- Unidades Financeiras Municipais (UFM) por reparo não realizado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal