Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de junho de 2025
LEI N.º 3.973, DE 23 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.973, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a implantação de medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas surdas e mudas nas escolas municipais de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a inclusão e acessibilidade de estudantes surdos e mudos nas escolas da rede pública municipal de ensino de Paracatu, promovendo a equidade e o pleno desenvolvimento educacional destes alunos.
Art. 2º. A acessibilidade e inclusão de pessoas surdas e mudas na rede de ensino municipal serão garantidas mediante a implementação das seguintes medidas:
I - disponibilização de profissionais habilitados em Libras - Língua Brasileira de Sinais, para atuar como tradutores/intérpretes em sala de aula e em eventos escolares;
II - promoção de formação continuada para professores e demais profissionais da educação no intuito de capacitá-los em Libras e no atendimento inclusivo a estudantes com deficiência auditiva e/ou de comunicação oral;
III - adaptação de materiais didáticos e recursos pedagógicos para atender as necessidades de estudantes surdos e mudos, garantindo acesso igualitário ao conteúdo escolar;
IV - realização de campanhas de conscientização na comunidade escolar sobre a importância da inclusão e do respeito a diversidade.
Art. 3º. Incumbe ao Poder Público:
I - realizar um levantamento anual sobre o número de estudantes surdos e mudos matriculados na rede municipal para planejar e garantir o cumprimento desta Lei;
II - garantir os recursos necessários para a contratação e manutenção de profissionais habilitados em Libras e a aquisição de materiais adaptados;
III - supervisionar a implementação das medidas previstas nesta Lei, promovendo avaliações periódicas de seu impacto.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal