Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.068/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.068/2014
LEI N.º 3.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014-2017.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de setembro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal