Secretaria Municipal de Governo · 9 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta:
I - Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;
d) Controladoria Geral;
II - Órgãos de Planejamento e Administração:
a) Secretaria de Gestão Pública;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
III - Órgãos de Ação Governamental:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Agropecuária;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria de Cidadania e Habitação;
g) Secretaria de Transporte;
h) Secretaria de Meio Ambiente;
i) Secretaria de Cultura e Turismo
IV - órgãos consultivos e deliberativos:
a) Conselhos Municipais. ”
Art. 2º. Os artigos 39, 40, 41, 42, 49 e 53 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Secretaria de Gestão Pública
Art. 39. Compete à Secretaria de Gestão Pública estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados.
Art. 40. A Secretaria de Gestão Pública tem a seguinte estrutura básica:
I - Assessoria Executiva;
II - Superintendência de Licitações e Contratos;
III - Departamento de Compras e Almoxarifado:
a) Divisão de Contratos Administrativos;
b) Divisão de Material e Almoxarifado;
IV - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:
a) Divisão de Patrimônio Imobiliário;
b) Divisão de Administração Geral;
V - Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Concessão de Benefícios e Vantagens;
b) Divisão de Registro e Atos de Pessoal;
c) Divisão de Folha de Pagamento;
VI - Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar.
VII - Departamento de Tecnologia e Informatização:
a) Divisão de Informática e Telefonia.
Art. 41. Compete à Assessoria Executiva compete:
I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Administração nos assuntos de competência da pasta;
II - responsabilizar-se pelo registro e guarda dos atos expedidos pela Secretaria de Administração;
III - cuidar da agenda do titular da Secretaria de Gestão Pública;
IV - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.
Art. 42. (...)
XII - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo Secretário de Gestão Pública,
(...)
Art. 49. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - prestar assessoria técnica ao Secretário de Gestão Pública nos assuntos relativos a remunerações, salários e benefícios dos servidores, bem como na formulação das políticas de pessoal;
(....)
IX - subsidiar a Secretaria de Gestão Pública nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;
(...)
Art. 53. Compete ao Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar:
(....)
II - realizar visitas de inspeção e fiscalização relativa à atuação irregular de servidores municipais, em qualquer unidade administrativa, remetendo sempre, relatório reservado ao Secretário Municipal Gestão Pública e/ou Prefeito Municipal;
(...)
V - encaminhar anualmente, ao Secretário Municipal de Gestão Pública e a Controladoria Geral do Município, relatório circunstanciado referente às representações que lhe forem dirigidas, quanto à atuação irregular de servidores municipais, bem como sobre a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;
VI - exercer outras atividades correlatas. ”
Art. 3º. Os artigos 113 e 114 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção III
Da Secretaria de Agropecuária
Art. 113. Compete à Secretaria de Agropecuária dispor, no plano municipal, sobre a política agropecuária e de abastecimento.
Art. 114. A Secretaria de Agropecuária tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Agropecuária e Abastecimento:
a) Divisão de Promoção Agropecuária;
b) Divisão de Abastecimento;
II - Departamento de Mecanização Agrícola. ”
Art. 4º. Os artigos 124 e 125 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção V
Da Secretaria de Infraestrutura
Art. 124. Compete à Secretaria de Infraestrutura as atividades de execução de obras públicas municipais e de fiscalização de obras particulares.
Art. 125. A Secretaria de Infraestrutura tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas; e
b) Divisão de Obras Privadas;
II - Departamento de Planejamento e Projetos;
b) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se; e
III - Departamento de Infraestrutura;
c) Divisão de Infraestrutura de Serviços Urbanos; e
d) Divisão de Engenharia. ”
Art. 5º. Os artigos 134 e 135 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção VI
Da Secretaria de Cidadania e Habitação
Art. 134. Compete à Secretaria de Cidadania e Habitação planejar, coordenar e desenvolver os serviços de assistência social do município.
Art. 135. A Secretaria de Cidadania e Habitação tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Apoio e Promoção da Pessoa:
a) Divisão de Apoio à Juventude;
b) Divisão de Apoio à Pessoa Idosa;
c) Divisão Especial da Mulher;
II - Departamento de Assistência Social e Comunitária:
a) Divisão de Assistência Social;
b) Divisão de Pesquisa e Cadastro;
c) Divisão de Assistência Comunitária;
III - Departamento de Programas Especiais:
a) Divisão de Programas Federais;
b) Divisão de Programas Estaduais e Municipais. ”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de setembro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal