Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A alínea i, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 54, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................
n) Técnico em Gesso Ortopédico: 30 horas” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário