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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2019

LEI N.º 3.444/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.444/2019

LEI N.º 3.444, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

Reconhece de utilidade pública Municipal a Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.216.748/0001-82, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2480, em 11 de abril de 2019. Código identificador 2EBA6DB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.