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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.117/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.117/2014

LEI N.º 3.117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui no calendário oficial do município de Paracatu a Festa da Padroeira da Paróquia Nossa Senhora Aparecida.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município a “Festa da Padroeira” promovida pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente nos dias 1º a 12 de outubro.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1894, em 13 de dezembro de 2016. Código identificador 2E9B008B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.