Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.133/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.133/2015
LEI N.º 3.133, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Determina a instalação de banheiros químicos adequados às especificidades das pessoas com deficiência nos eventos realizados no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinada a instalação de banheiros químicos adequados às especificidades das pessoas com deficiência, nos eventos realizados no município.
Parágrafo único. O atendimento ao disposto no caput deste artigo deve ocorrer sempre que, para a realização do evento, houver demanda por banheiros químicos de modo geral.
Art. 2º. A quantidade de banheiros a ser instalada, conforme o disposto no art. 1º, deve ser estabelecida com observação dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, relacionados à estimativa e às características do público previsto para o evento.
Art. 3º. O cumprimento do disposto nesta Lei é condicionante para a concessão do alvará, quando exigido para a realização do evento.
Art. 4º. O cumprimento desta Lei, nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, é de competência da mesma secretaria de governo responsável pela organização da correspondente infraestrutura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal