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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022

LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irriganor.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto IRRIGANOR, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.858.824/0001-00, sem sede e foro no Município de Unaí – MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3388, em 11 de novembro de 2022. Código identificador 2E47CFA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.