Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022
LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irriganor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto IRRIGANOR, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.858.824/0001-00, sem sede e foro no Município de Unaí – MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal