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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 13 de maio de 2025

LEI N.º 3.952, DE 09 DE MAIO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.952, DE 09 DE MAIO DE 2025

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Eletrolex.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Eletrolex, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.292.951/0001-50, com sede e foro no Município de Paracatu – Minas Gerais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4018, em 13 de maio de 2025. Código identificador 2E004389: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.