Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2019
LEI N.º 3.489/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.489/2019
LEI N.º 3.489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:
I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II – Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III – Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V – Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;
VI – Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;
VII – Estudos e projetos de saneamento;
VIII – Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;
XI – Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XII – Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;
XIII – Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes:
I – 4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico, nos termos do contrato a ser firmado com o Município de Paracatu;
II – Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – Dos créditos adicionais a ele destinados;
IV – Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – De outras receitas eventuais.
§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela contabilidade do Município.
§ 3º. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico ou pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição multisetorial e democrática.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal