Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº. 121, de 2016 passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ÁREAS MÍNIMAS DE LOTES
ZONA
ZONAS USO DO SOLO
ÁREA MÍNIMA LOTE m2
TESTADA MÍNIMA m
Z R 1
Z. Residencial 1
360
12
Z R 2
Z. Residencial 2
200
10
Z R 3
Z. Residencial 3
360
12
Z R 4
Z. Residencial 4
250
10
Z E I S
Z. Espec. de Interesse Social
150
10
Z C L
Z. de Chácaras de Lazer
2.000
50
ZNH 1
Z. do Núcleo Histórico 1
200
10
ZNH 2
Z. do Núcleo Histórico 2
200
10
ZNH 3
Z. do Núcleo Histórico 3
400
12
Z A E
Z. Atividades Econômicas
500
15
Z C
Z. Comercial
450
15
Z I
Zona Industrial
500
15
Z E U I
Z. Espec. de Uso Institucional
Permitido a instalação de instituições destinada às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Z E A
Z. Espec. Amortecimento
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Z E AER
Z. Especial do Aeroporto
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, obedecida as diretrizes do Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo - PEZPA
Z A V 1
Z. Implant. Área Verde 1
Permitido ações de proteção ambiental pelo poder público que não descaracterizem Áreas de Preservação Permanente, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Z A V 2
Z. Implant. Área Verde 2
Permitido ações de conservação, parcelamento ou ocupação mediante condições especiais e parecer do CODEMA desde que sejam preservadas suas características geoambientais, conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Z E U
Z. de Expansão Urbana
Conforme definição de alteração de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo poder Executivo formulada mediante consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
ANEXO II
TABELA DE PARAMETROS E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
CARACTERÍSTICAS
VIA ARTERIAL
VIA COLETORA
VIA LOCAL
VIA DE PEDESTRE
CICLOVIA
Velocidade Diretriz (km/h)
60
50
40
-
-
Raio Mínimo de Curvatura Horizontal (m)
80
50
50
-
15
Rampa Máxima (%)
8
10
18
15
10
Rampa Mínima (%)
0,5
0,5
0,5
-
0,5
Faixa de Rolamento (m)
3,5
3,5
4,8
-
1,5
Quantidade de Faixa de Rolamento (un)
4
2
2
-
2
Faixa de Estacionamento (m)
2,5
2,5
-
-
Quantidade de Faixa de Estacionamento (un)
2
2
-
Passeio Mínimo (m)
2,5
2,5
2,5
-
-
Canteiro Central (m)
2
-
-
-
-
Seção Transversal Total das Vias (m)
26,0
17,0
14,6
5,0
3.0