Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.050/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.050/2014
LEI N.º 3.050, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste.
Art. 2°. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de junho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal