Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de junho de 2026
LEI N.º 4.164, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.164, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Altera anexo da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica modificado o Anexo I da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo
Capitais Estaduais / Capital Federal
Cidades do Interior
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Vereador
R$ 387,27
R$ 985,14
R$ 295,45
R$ 731,94
Servidor
R$ 387,27
R$ 985,14
R$ 295,45
R$ 731,94
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal